AREsp 1942221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a efetiva desnecessidade de reexame probatório nem impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ; por conseguinte, incide o óbice da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em decorrência, majoraram-se os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NEXCONN LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA; Autora (seguradora): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Ré: HAMBURG SUD BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Contrato De Transporte Marítimo, Legitimidade Passiva Do Agente Marítimo, Cláusula De Eleição De Foro, Decadência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Marítimo/transporte Prescrição Sub Rogação Contrato De Transporte Marítimo Legitimidade Passiva Do Agente Marítimo Cláusula De Eleição De Foro +3 more

Case Brief

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Parties

NEXCONN LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Autora (seguradora)

HAMBURG SUD BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação regressiva de seguradora
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a efetiva desnecessidade de reexame probatório nem impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ; por conseguinte, incide o óbice da Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Em decorrência, majoraram-se os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 17% sobre o valor atualizado da condenação, para 18,5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.