REsp 1959131 - DECISAO

REsp 1959131 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe inovação recursal via embargos de declaração; assim, sendo a alegação de prescrição matéria não suscitada oportunamente, sua análise nos aclaratórios é inviável, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: ODEFRÂNIO VIDAL PIERRE DE MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Tabela Price, Taxa Referencial (tr), Coeficiente De Equalização De Taxas, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Privada Direito Do Consumidor Direito Contratual Prescrição Embargos De Declaração Capitalização De Juros +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

ODEFRÂNIO VIDAL PIERRE DE MESSIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de arguição de matéria de ordem pública (prescrição) em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos anteriores à MP 2.170-36/01

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe inovação recursal via embargos de declaração; assim, sendo a alegação de prescrição matéria não suscitada oportunamente, sua análise nos aclaratórios é inviável, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso nas alíneas invocadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.