AREsp 1933342 - DECISAO

AREsp 1933342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$13.500,00) foi correta à luz da ordem de vocação prevista no art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência da Segunda Seção; majoraram-se os honorários de 13% para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Fixação Equitativa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Fixação Equitativa Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 ordem de vocação para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$13.500,00) foi correta à luz da ordem de vocação prevista no art.85 do CPC/2015 e da jurisprudência da Segunda Seção; majoraram-se os honorários de 13% para 14% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.