REsp 1481386 - DECISAO

REsp 1481386 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial da administradora porque, em conformidade com o art. 205 e com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 e com a jurisprudência citada, as prestações vencidas no interregno tiveram o prazo prescricional reduzido para dez anos contados da vigência do novo Código (11/01/2003), de modo que a ação distribuída em 07/01/2011 alcança as parcelas pleiteadas; questões não prequestionadas (ex.: art. 397 do CC/2002) foram inadmissíveis pela Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: JARDIM ACAPULCO LTDA.; Autor: Associação de moradores; Réu: José Eustaquio; Réu: Teresinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Enriquecimento Sem Causa Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028) Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM ACAPULCO LTDA.

Recorrente

Associação de moradores

Autor

José Eustaquio

Réu

Teresinha

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável às contribuições condominiais/loteamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2.028 do CC/2002 na contagem do prazo prescricional
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional (vigência do novo CC vs. vencimento de cada prestação)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial da administradora porque, em conformidade com o art. 205 e com a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 e com a jurisprudência citada, as prestações vencidas no interregno tiveram o prazo prescricional reduzido para dez anos contados da vigência do novo Código (11/01/2003), de modo que a ação distribuída em 07/01/2011 alcança as parcelas pleiteadas; questões não prequestionadas (ex.: art. 397 do CC/2002) foram inadmissíveis pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. para julgar procedentes os pedidos da ação de cobrança
  • Fixar as despesas processuais e verba honorária em 10% sobre o valor apurado