AREsp 1897182 - DECISAO

AREsp 1897182 - DECISAO

Acolhimento do recurso especial, por reconhecer que o início do prazo prescricional anual para cobrança de indenização securitária por invalidez permanente se dá com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, quando comprovada por laudo médico, tem como marco inicial a data de emissão desse laudo; diante disso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, ante a ausência de prescrição reconhecida nos termos do entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição anual na ação de cobrança de seguro de vida em grupo: data da ciência inequívoca da invalidez permanente (laudo pericial) ou data da rescisão do contrato de trabalho?

Ratio Decidendi

Acolhimento do recurso especial, por reconhecer que o início do prazo prescricional anual para cobrança de indenização securitária por invalidez permanente se dá com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, quando comprovada por laudo médico, tem como marco inicial a data de emissão desse laudo; diante disso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, ante a ausência de prescrição reconhecida nos termos do entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa, reconhecendo que o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca da invalidez, nos termos articulados pelo STJ