AREsp 1932366 - DECISAO

AREsp 1932366 - DECISAO

Verificou-se que entre a data do fato (10/02/2006) e o recebimento da denúncia (22/09/2014) decorreu prazo superior aos previstos nos incisos IV e V do art. 109 do Código Penal; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e declarou-se extinta a punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Análise Da Prescrição
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e declarada extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Homicídio Culposo De Trânsito, Lesão Corporal Culposa De Trânsito, Tempestividade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Homicídio Culposo De Trânsito Lesão Corporal Culposa De Trânsito Tempestividade De Recurso Especial

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Análise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 retroatividade da prescrição

Ratio Decidendi

Verificou-se que entre a data do fato (10/02/2006) e o recebimento da denúncia (22/09/2014) decorreu prazo superior aos previstos nos incisos IV e V do art. 109 do Código Penal; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e declarou-se extinta a punibilidade do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa e declarada extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa nos termos do art. 61 do CPP