REsp 1955685 - DECISAO

REsp 1955685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à falta de interesse processual (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e tampouco houve prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil invocados, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a decisão foi proferida nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interesse Processual, Prequestionamento, Afetação De Recursos Especiais, Súmula 283 STF
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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cessação da vigência do contrato de seguro após quitação do mútuo
  2. 2 distinção entre interesse de agir (condição da ação) e existência do direito material
  3. 3 prescrição e sobrestamento para deliberação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à falta de interesse processual (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e tampouco houve prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil invocados, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a decisão foi proferida nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.