AREsp 1754491 - DECISAO

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A controvérsia sobre o prazo prescricional da indenização por desapropriação indireta está submetida à Tese 1019/STJ, que fixa o prazo de 10 anos com fundamento no parágrafo único do art. 1.238 do CC; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de coincidência ou divergência com a tese vinculante e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, evitando decisões dissonantes e preservando a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Precedente Qualificado Vinculante, Tese 1019/stj, Art. 1.238 Do CC, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Precedente Qualificado Vinculante Tese 1019/stj Art. 1.238 Do CC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 aplicação da Tese 1019/STJ como precedente qualificado vinculante
  3. 3 procedimento de devolução ao Tribunal de origem e juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre o prazo prescricional da indenização por desapropriação indireta está submetida à Tese 1019/STJ, que fixa o prazo de 10 anos com fundamento no parágrafo único do art. 1.238 do CC; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de coincidência ou divergência com a tese vinculante e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, evitando decisões dissonantes e preservando a economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior;