REsp 1832691 - DECISAO

REsp 1832691 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao deixar de analisar a prescritibilidade das pretensões relativas às sanções típicas da Lei 8.429/1992 (além da pretensão de ressarcimento ao erário), razão pela qual se acolhe a preliminar de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; os recursos especiais são conhecidos e providos para determinar a remessa ao Tribunal Fluminense para suprir a omissão e analisar a prescrição das sanções e seus prazos, prosseguindo o feito.

Parties
Recorrente: CESAR DE ALENCAR BARROSO E OUTRO; Recorrente: NADER PEDRO; Recorrente: LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recursos Especiais conhecidos e providos, acolhida a preliminar de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Típicas Da Lei 8.429/1992, Preclusão, Agora De Instrumento, Nulidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ressarcimento Ao Erário Sanções Típicas Da Lei 8.429/1992 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR DE ALENCAR BARROSO E OUTRO

Recorrente

NADER PEDRO

Recorrente

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição das sanções típicas da Lei 8.429/1992
  2. 2 preclusão da matéria por decisão anterior de agravo de instrumento
  3. 3 interpretação da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao deixar de analisar a prescritibilidade das pretensões relativas às sanções típicas da Lei 8.429/1992 (além da pretensão de ressarcimento ao erário), razão pela qual se acolhe a preliminar de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; os recursos especiais são conhecidos e providos para determinar a remessa ao Tribunal Fluminense para suprir a omissão e analisar a prescrição das sanções e seus prazos, prosseguindo o feito.

Court Disposition

Recursos Especiais conhecidos e providos, acolhida a preliminar de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que suprima as omissões do aresto quanto à prescrição das sanções típicas da Lei 8.429/1992 e seus respectivos prazos
  • Prosseguimento do feito após suprimento das omissões