AREsp 611474 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com base na recusa integral da seguradora aperfeiçoada em 17/03/2006 e na ação ajuizada em 16/07/2007, além de a recorrente não ter impugnado fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e por se...

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Parties
Recorrente: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL S/C LTDA.; Apelada: Apelada/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Prescrição, Recusa De Proposta De Seguro, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Recusa De Proposta De Seguro Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL S/C LTDA.

Recorrente

Apelada/Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 validação da proposta de seguro por ausência de resposta em 15 dias
  3. 3 caráter comunicativo da recusa em contratar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição com base na recusa integral da seguradora aperfeiçoada em 17/03/2006 e na ação ajuizada em 16/07/2007, além de a recorrente não ter impugnado fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Publique-se.