REsp 1499279 - DECISAO

REsp 1499279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que concluiu que a causa de pedir se funda em exigência ilícita de valores (ato ilícito) e não em defeito do serviço; assim, não é aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, devendo permanecer o prazo prescricional civil trienal, tendo sido afastada a prescrição apenas em relação ao autor que era menor na data dos fatos, cuja prescrição começou a correr ao completar dezesseis anos.

Parties
Recorrente: Luiza Maria Nordio da Rosa - espólio; Recorrente: Maurício José da Rosa; Recorrente: Cleide Aparecida da Rosa; Recorrente: Diego Carlos da Rosa; Recorrido: hospital recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Relação De Consumo, Art. 27 Do CDC, Súmulas
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Parties

Luiza Maria Nordio da Rosa - espólio

Recorrente

Maurício José da Rosa

Recorrente

Cleide Aparecida da Rosa

Recorrente

Diego Carlos da Rosa

Recorrente

hospital recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal)
  2. 2 caracterização da causa de pedir como exigência indevida de valores vs. defeito do serviço
  3. 3 aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil (prescrição trienal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que concluiu que a causa de pedir se funda em exigência ilícita de valores (ato ilícito) e não em defeito do serviço; assim, não é aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, devendo permanecer o prazo prescricional civil trienal, tendo sido afastada a prescrição apenas em relação ao autor que era menor na data dos fatos, cuja prescrição começou a correr ao completar dezesseis anos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.