AREsp 1840512 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de restituição de valores decorrentes de relação contratual (repetição de indébito) e não de ação de enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, mantem-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Ilícito, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj
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Parties

CIDADE ALTA PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de restituição de valores cobrada em relação contratual (decenal ou trienal)
  2. 2 Se a ação de repetição de indébito configura enriquecimento ilícito ou responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restituição de valores decorrentes de relação contratual (repetição de indébito) e não de ação de enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; assim, mantem-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.