REsp 1936747 - DECISAO

REsp 1936747 - DECISAO

Provido o recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que as pretensões indenizatórias fundadas em inadimplemento contratual estão subordinadas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, que se destina à responsabilidade extracontratual; assim, afasta-se a prejudicial de prescrição e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento do mérito.

Parties
Recorrente: ANGELA ALVES TAVARES; Recorrente: DIEGO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

ANGELA ALVES TAVARES

Recorrente

DIEGO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual: art.206, § 3º, V (trienal) ou art.205 (decenal)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que as pretensões indenizatórias fundadas em inadimplemento contratual estão subordinadas ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, que se destina à responsabilidade extracontratual; assim, afasta-se a prejudicial de prescrição e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para processamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prejudicial de prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento do pleito indenizatório