REsp 1841501 - DECISAO

REsp 1841501 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo tribunal de origem observando os parâmetros da jurisprudência desta Corte quanto ao prazo prescricional (reconhecendo a aplicação do prazo anual previsto no art. 178, §6º, II do Código Civil de 1916), tendo deixado prejudicados os demais temas; manteve-se que a ilegitimidade passiva da seguradora e a incompetência da Justiça Federal haviam sido preclusas e não foram suficientemente impugnadas.

Parties
Recorrente: Bradesco Seguros S.A.; Embargados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte; acórdão cassado em parte e determinado novo acórdão pelo Tribunal de origem para observância da jurisprudência do STJ; prejudicados os demais temas.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Preclusão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Imobiliário Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +6 more

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Recorrente

autores

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 incompetência da Justiça Federal e aplicação da Lei 12.409/11
  3. 3 preclusão da matéria (art. 473 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo tribunal de origem observando os parâmetros da jurisprudência desta Corte quanto ao prazo prescricional (reconhecendo a aplicação do prazo anual previsto no art. 178, §6º, II do Código Civil de 1916), tendo deixado prejudicados os demais temas; manteve-se que a ilegitimidade passiva da seguradora e a incompetência da Justiça Federal haviam sido preclusas e não foram suficientemente impugnadas.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; acórdão cassado em parte e determinado novo acórdão pelo Tribunal de origem para observância da jurisprudência do STJ; prejudicados os demais temas.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem observando-se os parâmetros traçados pela jurisprudência desta Corte.