AREsp 1893202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 189 do CC/1916; o acórdão recorrido corretamente aplicou, segundo a jurisprudência do STJ, a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.

Parties
Autor: DOUGLAS RODRIGUES SOARES; Ré: VANDREGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito Intertemporal Responsabilidade Civil Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES SOARES

Autor

VANDREGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GÁS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  2. 2 curso da prescrição contra incapazes
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento quanto ao art. 189 do CC/1916; o acórdão recorrido corretamente aplicou, segundo a jurisprudência do STJ, a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.