AREsp 1854795 - DECISAO

AREsp 1854795 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a inadmissibilidade, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, por entender plausíveis os argumentos do recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição observando o prazo trienal e tendo como termo inicial o momento em que a recorrida teve ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata).

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; Apelantes/recorridos: apelantes (moradores da Linha Maravilha, Porto Velho/RO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Usina Hidrelétrica, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Teoria Da Actio Nata Usina Hidrelétrica Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

apelantes (moradores da Linha Maravilha, Porto Velho/RO)

Apelantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a inadmissibilidade, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, por entender plausíveis os argumentos do recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição observando o prazo trienal e tendo como termo inicial o momento em que a recorrida teve ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo prescricional trienal e tendo como termo inicial o momento em que a recorrida teve ciência da lesão de seu direito
  • Publique-se. Intimem-se.