AREsp 1939384 - DECISAO

AREsp 1939384 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos não atacados (parcelamento e suspensão da exigibilidade nos termos do art.151, VI, do CTN), não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tinha cunho eminentemente constitucional, insuscetível de apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ACARITA ARTEFATOS GESTAO E INFORMATICA EIRELI; Exequente/parte Contrária: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula

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Parties

ACARITA ARTEFATOS GESTAO E INFORMATICA EIRELI

Agravante/recorrente

ente estadual

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário (art. 174, I, CTN)
  2. 2 suspensão da exigibilidade por parcelamento (art. 151, VI, CTN)
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos não atacados (parcelamento e suspensão da exigibilidade nos termos do art.151, VI, do CTN), não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria tinha cunho eminentemente constitucional, insuscetível de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se