AREsp 1284043 - DECISAO

AREsp 1284043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de citação defectiva/ nula, tal ato não produz o efeito de interromper o prazo prescricional; sendo assim, deve-se considerar a data do oferecimento dos embargos/exceção de pré-executividade para verificar a prescrição, e tendo esses sido apresentados após o decurso do prazo prescricional aplicável às duplicatas, declarou-se a ocorrência da prescrição.

Parties
Apelante/agravante: Recorrente; Apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Comparecimento Espontâneo, Duplicatas, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Por Edital Comparecimento Espontâneo Duplicatas Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante/agravante

Recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital declarada nula interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo (art.214 CPC/73) para suprir ausência de citação e para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em execução baseada em duplicatas protestadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de citação defectiva/ nula, tal ato não produz o efeito de interromper o prazo prescricional; sendo assim, deve-se considerar a data do oferecimento dos embargos/exceção de pré-executividade para verificar a prescrição, e tendo esses sido apresentados após o decurso do prazo prescricional aplicável às duplicatas, declarou-se a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a ocorrência da prescrição.

Orders

  • A recorrida arcará com as custas e honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da dívida extinta
  • Publique-se e intime-se