AREsp 1532561 - DECISAO

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Constatada contradição/obscuridade quanto ao termo inicial do prazo prescricional (se seria o encerramento das atividades ou a apresentação do balanço/assembleia prevista no art. 206, § 3º, VII, 'b' do CC/2002), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja devidamente examinada.

Parties
Agravante: ANTONIO FIEL CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da contradição apontada.
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Responsabilização De Administradores, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição (art. 206, § 3º, VII, 'b' Do Cc/2002)
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prescrição Exibição De Documentos Responsabilização De Administradores Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIO FIEL CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível proclamar a prescrição da ação principal em sede de cautelar preparatória de exibição de documentos
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ações de responsabilização de administradores (encerramento das atividades ou apresentação do balanço/assembleia)
  3. 3 Se a omissão/contradição apontada nos embargos de declaração impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Constatada contradição/obscuridade quanto ao termo inicial do prazo prescricional (se seria o encerramento das atividades ou a apresentação do balanço/assembleia prevista no art. 206, § 3º, VII, 'b' do CC/2002), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja devidamente examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da contradição apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 475/486)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional (encerramento das atividades ou apresentação do balanço/assembleia)