AREsp 1910714 - DECISAO

AREsp 1910714 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento da prescrição, pois, com base no acervo fático-probatório, a invalidez foi considerada permanente notória e a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez ocorreu na data da amputação, iniciando-se aí o prazo prescricional de um ano, tendo a ação sido ajuizada após esse prazo; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional foi considerada sem fundamentação adequada. Contudo, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório.

Parties
Recorrente: DIEGO PAGNUSSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente Notória, Súmula 278/stj, Embargos De Declaração E Multa
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Notória Súmula 278/stj Embargos De Declaração E Multa

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Parties

DIEGO PAGNUSSATTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na ação de cobrança de seguro de vida em grupo
  2. 2 termo a quo da prescrição (data da ciência inequívoca da invalidez)
  3. 3 necessidade de laudo médico exceto nos casos de invalidez notória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao reconhecimento da prescrição, pois, com base no acervo fático-probatório, a invalidez foi considerada permanente notória e a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez ocorreu na data da amputação, iniciando-se aí o prazo prescricional de um ano, tendo a ação sido ajuizada após esse prazo; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional foi considerada sem fundamentação adequada. Contudo, a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração
  • custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem