REsp 1944873 - DECISAO

REsp 1944873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação de complementação de ações é de natureza pessoal e prescreve a partir da data de emissão/subscrição deficitária das ações, razão pela qual a pretensão ficou prescrita.

Parties
Recorrente: autora cessionária; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Ações, Contrato De Participação Financeira, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Prescrição Complementação De Ações Contrato De Participação Financeira Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata

Case Brief

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Parties

autora cessionária

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de complementação de ações
  2. 2 natureza pessoal da pretensão de complementação acionária
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as teses suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual a ação de complementação de ações é de natureza pessoal e prescreve a partir da data de emissão/subscrição deficitária das ações, razão pela qual a pretensão ficou prescrita.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença que reconheceu a prescrição.