AREsp 1855987 - DECISAO

AREsp 1855987 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem classificou a cédula como prorrogada automaticamente com base na cláusula contratual e na planilha que demonstra uso do crédito até data posterior, fundamentação não impugnada pela parte recorrente; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação atrai a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: instituição financeira apelante; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Renovação Automática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Renovação Automática Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

instituição financeira apelante

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional em cédula de crédito bancário
  2. 2 incidência de renovação automática na data da última movimentação da conta
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem classificou a cédula como prorrogada automaticamente com base na cláusula contratual e na planilha que demonstra uso do crédito até data posterior, fundamentação não impugnada pela parte recorrente; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a falta de impugnação atrai a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se