REsp 1878241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a liquidação parte da fase de cognição e condiciona o termo inicial da prescrição ao aperfeiçoamento do título (liquidação); além disso, o tribunal de origem não enfrentou a alegação de desnecessidade da liquidação (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não especificou a espécie de liquidação, o que impede o reexame por implicar verificação de matérias fáticas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Cálculos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Liquidação Por Cálculos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação de sentença é fase do processo de conhecimento e, portanto, se o prazo prescricional da execução somente se inicia após a liquidação
  2. 2 Se a liquidação seria desnecessária por se tratar de meros cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a liquidação parte da fase de cognição e condiciona o termo inicial da prescrição ao aperfeiçoamento do título (liquidação); além disso, o tribunal de origem não enfrentou a alegação de desnecessidade da liquidação (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não especificou a espécie de liquidação, o que impede o reexame por implicar verificação de matérias fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno