AREsp 1408716 - DECISAO

AREsp 1408716 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (preclusão e fundamentação sobre classificação da relação jurídica), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, devendo o tribunal de origem sanar as omissões; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para apreciação das matérias omitidas.

Parties
Autor: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB); Ré: CASA BERNARDO LTDA. atualmente denominada BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Vícios De Construção / Ação De Reparação De Danos Por Descumprimento Contratual / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao TRF Da 3ª Região Para Saneamento De Omissões
Outcome
agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região para sanear omissões apontadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)

Autor

CASA BERNARDO LTDA. atualmente denominada BEQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Vícios De Construção / Ação De Reparação De Danos Por Descumprimento Contratual / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornados Ao TRF Da 3ª Região Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias propostas por empresa pública (quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 ou vintenário aplicável a relações privadas)
  2. 2 incidência do Decreto nº 20.910/32 nas relações envolvendo estatais exploradoras de atividade econômica
  3. 3 existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão do TRF3 quanto a pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (preclusão e fundamentação sobre classificação da relação jurídica), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, devendo o tribunal de origem sanar as omissões; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para apreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao TRF da 3ª Região para sanear omissões apontadas nos embargos de declaração

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para reanálise do recurso especial; DOU PROVIMENTO ao agravo interno; CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.