AREsp 1861563 - ACORDAO

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Dada a natureza da pretensão como ressarcimento fundada no enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/2002; ademais, não se conhece de questão relativa à fixação equitativa dos honorários por constituir inovação recursal, e incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Súmula N. 83 Do STJ Honorários Advocatícios Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento fundada no enriquecimento sem causa
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 admissibilidade de tese nova sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

Dada a natureza da pretensão como ressarcimento fundada no enriquecimento sem causa, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/2002; ademais, não se conhece de questão relativa à fixação equitativa dos honorários por constituir inovação recursal, e incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.