AREsp 1786599 - DECISAO

AREsp 1786599 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento por entender que, diante da controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável a pretensões relacionadas à responsabilidade contratual e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a aplicação automática do prazo trienal quando a pretensão está ligada ao inadimplemento contratual (sujeitando-a ao art. 205/CC — prazo decenal), o reconhecimento da prescrição pela instância de origem deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do recurso sem o óbice da prescrição reconhecida anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Por Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Reconhecimento Da Prescrição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ, Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Restituição De Valores Súmulas Do STJ Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Por Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Reconhecimento Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual (art.205 CC/2002 vs art.206, §3º, IV ou V CC/2002)
  2. 2 Se o pedido de devolução de valores configura ação de indenização ou pedido de ressarcimento/enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento por entender que, diante da controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável a pretensões relacionadas à responsabilidade contratual e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a aplicação automática do prazo trienal quando a pretensão está ligada ao inadimplemento contratual (sujeitando-a ao art. 205/CC — prazo decenal), o reconhecimento da prescrição pela instância de origem deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do recurso sem o óbice da prescrição reconhecida anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso