AREsp 1742435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a definição do termo inicial da prescrição depende de prova sobre se a ré continuou efetivamente a comercializar versões antigas (momento do lançamento/distribuição é o marco objetivo da actio nata), matéria fático-probatória imprópria para revolvimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Questão De Prescrição
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição quanto ao termo inicial à luz da teoria da actio nata; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Uso Indevido De Imagem Em Jogo Eletrônico, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Supressio
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Prescrição Uso Indevido De Imagem Em Jogo Eletrônico Indenização Por Danos Morais Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Questão De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por uso indevido de imagem em jogos eletrônicos
  2. 2 caráter continuado da violação por comercialização de versões antigas
  3. 3 necessidade de exame fático sobre continuidade da comercialização pela ré para alterar o marco prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a definição do termo inicial da prescrição depende de prova sobre se a ré continuou efetivamente a comercializar versões antigas (momento do lançamento/distribuição é o marco objetivo da actio nata), matéria fático-probatória imprópria para revolvimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da prescrição quanto ao termo inicial à luz da teoria da actio nata; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a prescrição com o termo inicial a partir do evento danoso (lançamento e distribuição dos jogos).
  • Prejudicadas as demais questões e o agravo de fls. 2888-2923. Publique-se. Intimem-se.