AREsp 1622943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de litigância de má-fé na alegação de prescrição, entendimento compatível com a proteção à ampla defesa e com o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIETTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MARIETTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COUTINHO.
Legal Topics
Prescrição, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

MARIETTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de prescrição na fase de embargos à execução configura litigância de má-fé
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de litigância de má-fé na alegação de prescrição, entendimento compatível com a proteção à ampla defesa e com o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MARIETTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COUTINHO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.