AREsp 1933144 - DECISAO

AREsp 1933144 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por impossibilidade de reexaminar matéria fática e probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, diante do acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela ocorrência da prescrição e pela responsabilidade da inércia do exequente na paralisação dos autos, não sendo a demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário; decisão fundamentada com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Convênio Entre Município E Tribunal De Justiça, Duração Razoável Do Processo, Cooperação Processual
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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal referente ao IPTU de 02/2008 a 11/2008
  2. 2 Regularidade do procedimento para decretação da prescrição nos termos da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação dos autos (Fazenda Pública versus Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por impossibilidade de reexaminar matéria fática e probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, diante do acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela ocorrência da prescrição e pela responsabilidade da inércia do exequente na paralisação dos autos, não sendo a demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário; decisão fundamentada com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.