AREsp 1906978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança estava prescrita: as cédulas de crédito bancário sujeitam-se ao prazo de 3 anos (art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG); alternativamente, se considerada cobrança baseada em direito pessoal decorrente de mútuo, o prazo aplicável seria de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC), de modo que o prazo de 10 anos do art. 205 do CC não é aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Habilitação De Crédito Em Inventário, Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Habilitação De Crédito Em Inventário Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em cédula de crédito bancário?
  2. 2 Se o prazo do art. 205 do Código Civil (dez anos) seria aplicável à habilitação de crédito em inventário fundada em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de cobrança estava prescrita: as cédulas de crédito bancário sujeitam-se ao prazo de 3 anos (art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG); alternativamente, se considerada cobrança baseada em direito pessoal decorrente de mútuo, o prazo aplicável seria de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC), de modo que o prazo de 10 anos do art. 205 do CC não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.