AREsp 1951021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, óbice previsto na Súmula 284/STF, e porque o fundamento central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Imprescritibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao SUS Imprescritibilidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da cobrança dos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS com fundamento no art. 37, § 5º, da CF
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e suspensão/interrupção pela inscrição em Dívida Ativa e pelo despacho que ordenar a citação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ em face da exigência de indicação precisa de dispositivos legais e da predominância de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, óbice previsto na Súmula 284/STF, e porque o fundamento central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.