AREsp 1931796 - DECISAO

AREsp 1931796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a fundamentação apresentada carecia de comando normativo apto a demonstrar violação direta de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual afronta a dispositivos federais dependeria de exame de legislação estadual, configurando violação reflexa (Súmula 280/STF); por isso a matéria estadual não poderia ser aprofundada em Recurso Especial e a segunda controvérsia restou prejudicada. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado/parte Autora: Policial Militar (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Reconhecimento De Débito Retroativo, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Prescrição Admissibilidade Recursal Reconhecimento De Débito Retroativo Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

Policial Militar (parte autora)

Apelado/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins em favor dos militares
  2. 2 Se o eventual reconhecimento de débito pela lei estadual interrompeu a prescrição das parcelas reclamadas
  3. 3 Se há violação de dispositivos federais apontados (art. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32) apta a sustentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a fundamentação apresentada carecia de comando normativo apto a demonstrar violação direta de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a eventual afronta a dispositivos federais dependeria de exame de legislação estadual, configurando violação reflexa (Súmula 280/STF); por isso a matéria estadual não poderia ser aprofundada em Recurso Especial e a segunda controvérsia restou prejudicada. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.