AREsp 1904096 - DECISAO

AREsp 1904096 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a prescrição quinquenal aplicável à concessionária de transporte por se tratar de consumidor por equiparação, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, não havendo divergência apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON BARRETO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Concessionárias De Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Concessionárias De Transporte Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON BARRETO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável a ação indenizatória por acidente envolvendo coletivo (vintenário do CC de 1916 ou quinquenal do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionária de transporte público e ao autor como consumidor por equiparação
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (especialmente Súmula 83 e Súmula 7) no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a prescrição quinquenal aplicável à concessionária de transporte por se tratar de consumidor por equiparação, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, não havendo divergência apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.