AREsp 970108 - DECISAO

AREsp 970108 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à declaração expressa do direito de não incluir o ICMS na base do PIS/COFINS, impõe-se anulação do acórdão embargado para que o Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se expressamente sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do NCPC; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Bourbon Specialty Coffees S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos.
Legal Topics
Prescrição, ICMS, Pis/cofins, Inclusão Na Base De Cálculo, Compensação, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Constitucional Tributário Processual Civil Prescrição ICMS Pis/cofins Inclusão Na Base De Cálculo Compensação +2 more

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Parties

Bourbon Specialty Coffees S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à declaração expressa do direito de não incluir o ICMS na base do PIS/COFINS (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e reexame pelo tribunal de origem (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 consequência de que somente o dispositivo do acórdão faz coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à declaração expressa do direito de não incluir o ICMS na base do PIS/COFINS, impõe-se anulação do acórdão embargado para que o Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos, manifeste-se expressamente sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do NCPC; por esse fundamento conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, com base no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; anulo o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento