REsp 1903533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração do mandado de segurança (inclusive coletivo) interrompe a prescrição da pretensão de cobrança relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, e que o prazo prescricional somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Agravado: POLICIAIS MILITARES INATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Diferenças Remuneratórias, Quinquênio Retroativo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Diferenças Remuneratórias Quinquênio Retroativo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

POLICIAIS MILITARES INATIVOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ
  2. 2 Qual é o termo inicial para a recontagem do prazo prescricional após a interrupção promovida pelo mandado de segurança (trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 e das súmulas pertinentes (383/STF e 85/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que a impetração do mandado de segurança (inclusive coletivo) interrompe a prescrição da pretensão de cobrança relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento do writ, e que o prazo prescricional somente volta a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança, fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno