AREsp 1508161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (fixação do termo inicial da prescrição), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 278/STJ quanto ao marco inicial ser a data da ciência inequívoca da incapacidade.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 278/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 278/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição da pretensão de indenização securitária
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (fixação do termo inicial da prescrição), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 278/STJ quanto ao marco inicial ser a data da ciência inequívoca da incapacidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração