AREsp 1781759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a existência de causa jurídica (relação estatutária/contratual e regulamento da CAPEC) afasta a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, impondo-se a prescrição decenal do art. 205 do CC; além disso, a revisão pela Corte implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a matéria relativa aos arts. 1º e 31 da LC 109/2001 não foi prequestionada, incidente a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Súmulas, Prequestionamento, Contratos, Responsabilidade Contratual
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Súmulas Prequestionamento Contratos +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições indevidas em previdência privada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 211/STJ
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 1º e 31 da Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a existência de causa jurídica (relação estatutária/contratual e regulamento da CAPEC) afasta a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, impondo-se a prescrição decenal do art. 205 do CC; além disso, a revisão pela Corte implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e a matéria relativa aos arts. 1º e 31 da LC 109/2001 não foi prequestionada, incidente a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido