AREsp 1918459 - DECISAO

AREsp 1918459 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o termo inicial da prescrição para a ação indenizatória por invalidez permanente se firma na data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, depende de laudo médico; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, reconhecendo a inocorrência de prescrição.

Parties
Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Prova Pericial

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição na ação de indenização por invalidez permanente
  2. 2 se a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico
  3. 3 exceção para invalidez permanente notória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que o termo inicial da prescrição para a ação indenizatória por invalidez permanente se firma na data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, depende de laudo médico; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, reconhecendo a inocorrência de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal prossiga no julgamento da causa.
  • Publique-se e intimem-se.