AREsp 1919035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, na ação de cobrança de seguro de vida em grupo, incide a prescrição anual (art. 206, §1º, II, "b", CC) e o termo inicial do prazo prescricional é a data do laudo pericial juntado aos autos da ação trabalhista (25.11.2013), data em que houve ciência inequívoca da incapacidade; assim, a ação ajuizada em 03.09.2015 estava prescrita. Aplicou-se a harmonização com a jurisprudência do STJ (Súmula 568). Foi majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: ADRIANA MENEZES DOS SANTOS (ADRIANA); Ré: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (ZURICH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278 Do STJ Súmula 568 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA MENEZES DOS SANTOS (ADRIANA)

Autora

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (ZURICH)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de seguro de vida em grupo
  2. 2 se a ciência inequívoca da incapacidade ocorre com a perícia médica juntada nos autos trabalhistas ou com o conhecimento do julgamento
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, na ação de cobrança de seguro de vida em grupo, incide a prescrição anual (art. 206, §1º, II, "b", CC) e o termo inicial do prazo prescricional é a data do laudo pericial juntado aos autos da ação trabalhista (25.11.2013), data em que houve ciência inequívoca da incapacidade; assim, a ação ajuizada em 03.09.2015 estava prescrita. Aplicou-se a harmonização com a jurisprudência do STJ (Súmula 568). Foi majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ZURICH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se.