REsp 1391883 - DECISAO

REsp 1391883 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a pretensão fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FLORISBELA BECKER e outro; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Seguros, Regra De Transição Legislativa, Súmula 568/stj
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Parties

FLORISBELA BECKER e outro

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em inadimplemento contratual (art.205 CC/2002 vs art.206, §3º, V CC/2002)
  2. 2 marco inicial da prescrição e aplicabilidade da regra de transição do art.2.028 do CC/2002
  3. 3 se ajuizamento de ação contra a seguradora interrompe ou afasta a prescrição na ação de indenização contra a instituição financeira

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a pretensão fundada em inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002; assim, afastou-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento de mérito.