AREsp 1628663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias apontadas pelo agravante, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas (cálculo das datas das prestações e aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos) sem prova de causa interruptiva ou suspensiva, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Impossibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Regularização De Loteamento
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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões de direito para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas e da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 alegação de suspensão do prazo prescricional em razão de depósito judicial determinado pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as matérias apontadas pelo agravante, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o acórdão reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas (cálculo das datas das prestações e aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos) sem prova de causa interruptiva ou suspensiva, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.