MS 23842 - DECISAO

MS 23842 - DECISAO

Havendo início do prazo prescricional com o conhecimento pela autoridade competente em 24/10/2011 e instauração válida em 08/05/2012, não ocorreu a prescrição; a comissão foi validamente designada e não se demonstrou prejuízo à defesa; a subsunção a dispositivos diversos não implicou dupla punição pois a penalidade aplicada foi única (demissão); a demissão por improbidade pode ser aplicada pela Administração; e o mandado de segurança não admite reexame do mérito da sanção administrativa, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: JOAQUIM NILSON DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Prescrição, Demissão, Improbidade Administrativa, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Demissão Improbidade Administrativa Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

JOAQUIM NILSON DA SILVA LOPES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 alegada duplicidade de enquadramento (bis in idem)
  3. 3 nulidade da nomeação da comissão processante

Ratio Decidendi

Havendo início do prazo prescricional com o conhecimento pela autoridade competente em 24/10/2011 e instauração válida em 08/05/2012, não ocorreu a prescrição; a comissão foi validamente designada e não se demonstrou prejuízo à defesa; a subsunção a dispositivos diversos não implicou dupla punição pois a penalidade aplicada foi única (demissão); a demissão por improbidade pode ser aplicada pela Administração; e o mandado de segurança não admite reexame do mérito da sanção administrativa, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • JULGO PREJUDICADO o recurso interposto às e-STJ fls. 2.795/2.811.