AREsp 1521094 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para declarar que não se conhece do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 309 do CC/2002 (ausência de prequestionamento, art. constitucional de admissibilidade) e porque a matéria decidida pelo tribunal regional envolve valoração de prova e constatação fática sobre a incapacidade da autora e a suspensão da prescrição, situação que implicaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação Tardia, Prequestionamento, Pensão Por Morte, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Habilitação Tardia Prequestionamento Pensão Por Morte Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 309 do CC/2002
  2. 2 eficácia da habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para declarar que não se conhece do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 309 do CC/2002 (ausência de prequestionamento, art. constitucional de admissibilidade) e porque a matéria decidida pelo tribunal regional envolve valoração de prova e constatação fática sobre a incapacidade da autora e a suspensão da prescrição, situação que implicaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.