REsp 1948018 - DECISAO

REsp 1948018 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, nos autos, tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da LC 118/2005 contra crédito de 1993, operou-se prescrição originária sem qualquer causa interruptiva (citação pessoal) e, por conseguinte, a prescrição podia ser decretada de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC; ademais, a paralisação do feito não se imputou exclusivamente ao Poder Judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ, configuração que torna o acórdão recorrido conforme à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Art. 219, §5º Do CPC, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar Nº 118/2005, Súmula 106/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Morosidade Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Art. 219, §5º Do CPC Art. 174 Do CTN +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição reconhecida é intercorrente ou originária
  2. 2 Se a prescrição pode ser decretada de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC
  3. 3 Efeito da Lei Complementar nº 118/2005 sobre o marco interruptivo (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, nos autos, tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da LC 118/2005 contra crédito de 1993, operou-se prescrição originária sem qualquer causa interruptiva (citação pessoal) e, por conseguinte, a prescrição podia ser decretada de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC; ademais, a paralisação do feito não se imputou exclusivamente ao Poder Judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ, configuração que torna o acórdão recorrido conforme à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.