REsp 1963442 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque o prazo prescricional, interrompido pela adesão ao parcelamento, só reinicia com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (data de exclusão formal considerada 13/05/2005), de modo que o despacho citatório de 30/03/2010, que retroage à propositura da ação, não ultrapassou o quinquênio prescricional; assim, negou provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Mérito
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Parcelamento, Exceção De Pré Executividade, Interrupção Do Prazo Prescricional, Exclusão Formal Do Parcelamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Mérito
Legal Issues
- 1 Se a inadimplência do parcelamento ou a exclusão formal do parcelamento constitui o marco do reinício do prazo prescricional.
- 2 Se ocorreu a prescrição entre a data de rescisão/exclusão do parcelamento e o despacho citatório/propositura da execução fiscal.
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque o prazo prescricional, interrompido pela adesão ao parcelamento, só reinicia com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento (data de exclusão formal considerada 13/05/2005), de modo que o despacho citatório de 30/03/2010, que retroage à propositura da ação, não ultrapassou o quinquênio prescricional; assim, negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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