AREsp 1914012 - DECISAO

AREsp 1914012 - DECISAO

O recurso é inadmitido por insuficiência de fundamentação específica demonstrando ofensa a lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal a quo verificou que não houve desídia do exequente e que a prescrição não estava consumada, sendo necessária a preservação do...

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Parties
Agravante: JENNIFER TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Inadmissão De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Citação Inadmissão De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado

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Parties

JENNIFER TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica a dispositivos de lei federal
  2. 2 prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição
  3. 3 alegação de desídia do exequente quanto à citação

Ratio Decidendi

O recurso é inadmitido por insuficiência de fundamentação específica demonstrando ofensa a lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal a quo verificou que não houve desídia do exequente e que a prescrição não estava consumada, sendo necessária a preservação do exame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.