REsp 1955010 - DECISAO

REsp 1955010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contratos é a data da assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não contém informações precisas sobre as datas de assinatura dos contratos, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos Bancários/contrato De Mútuo, Juros E Capitalização, Previdência Complementar
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos Bancários/contrato De Mútuo Juros E Capitalização Previdência Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir da assinatura do contrato versus a partir do vencimento ou último pagamento
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contratos é a data da assinatura do contrato; como o acórdão recorrido não contém informações precisas sobre as datas de assinatura dos contratos, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.