AREsp 1886417 - DECISAO

AREsp 1886417 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões apontadas pelo agravante, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas com base na data da última parcela (20/06/2000), na aplicação do prazo de 5 anos do art. 206, §5º, I do CC a partir da vigência do novo Código e na inexistência de causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva comprovada.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Loteamento (lei 6.766/79)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Loteamento (lei 6.766/79)

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por determinação de depósito judicial pela Prefeitura
  3. 3 possível imprescritibilidade do direito potestativo de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões apontadas pelo agravante, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas com base na data da última parcela (20/06/2000), na aplicação do prazo de 5 anos do art. 206, §5º, I do CC a partir da vigência do novo Código e na inexistência de causa suspensiva, impeditiva ou interruptiva comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.