EAREsp 1650967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) adotada pelo STJ, que as associações precisam de autorização expressa dos associados para ajuizar ação coletiva e que o protesto interruptivo promovido pela ANDICOM só beneficia associados ao tempo da propositura, o que não foi comprovado; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Associação/autora (promotora Do Protesto Interruptivo): Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM; Associação Mencionada Nos Autos: Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo, Representação Processual, Autorização Específica Dos Associados, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Protesto Interruptivo Representação Processual Autorização Específica Dos Associados Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM

Associação/autora (promotora Do Protesto Interruptivo)

Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão - CIDADANIA

Associação Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos associados para ajuizamento de ação coletiva
  2. 2 eficácia do protesto interruptivo da prescrição promovido por associação em relação a não associados
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) adotada pelo STJ, que as associações precisam de autorização expressa dos associados para ajuizar ação coletiva e que o protesto interruptivo promovido pela ANDICOM só beneficia associados ao tempo da propositura, o que não foi comprovado; além disso, a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.