AREsp 1778937 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a instância ordinária afastou a prescrição com base no contrato, no Termo de Cessão de Direitos Creditórios e na legislação estadual (Lei Estadual nº 14.984/2013 e Decreto nº 59.532/2013), tendo considerado que o prazo prescricional se iniciou com a negativa/contestação administrativa após o pagamento; além disso, a revisão apontada demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e incidência de matéria de direito local (Súmula 280/STF), e o indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado em razão da existência de prova administrativa pericial oficial.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Seguro Coletivo, Actio Nata, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cessão De Crédito, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Prescrição Ação De Regresso Seguro Coletivo Actio Nata +6 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de regresso contra seguradora
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 limitações ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a instância ordinária afastou a prescrição com base no contrato, no Termo de Cessão de Direitos Creditórios e na legislação estadual (Lei Estadual nº 14.984/2013 e Decreto nº 59.532/2013), tendo considerado que o prazo prescricional se iniciou com a negativa/contestação administrativa após o pagamento; além disso, a revisão apontada demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e incidência de matéria de direito local (Súmula 280/STF), e o indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado em razão da existência de prova administrativa pericial oficial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno